Crimes contra a flora : análise sucinta

Consultora Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Apresenta Quadro comparativo entre os dispositivos do Decreto 6.514/2008 e da Lei de Crimes Ambientais (LCA) que têm a flora como bem tutelado.

Main Author: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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