Lei do cão-guia [gravação de som]

Áudio MP3 do texto da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão guia e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, que a regulamenta.

Main Author: Brasil. [Lei do cão-guia (2005)]
Format: audio
Language: Português
Published: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD4:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-241592020-06-03Lei do cão-guia [gravação de som]Brasil. [Lei do cão-guia (2005)]Cão-guia, legislação, BrasilPessoa com deficiência visual, BrasilÁudio MP3 do texto da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão guia e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, que a regulamenta.Atualizado até 7 de fevereiro de 2020.Locução de Mônica Eva.Áudio em MP3, desenvolvido especialmente para pessoas portadoras de deficiência visual e não pode ser comercializado, de acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara2015-08-19T16:01:38Z2015-08-19T16:01:38Z2020audiolegislação978.854-020-728-8http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/24159pt_BRLegislação n. 18
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Pessoa com deficiência visual, Brasil
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