Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 738A]

Inclusão de direitos trabalhistas no capítulo Ordem Social: jornada de 44 horas semanais; pagamento de valor adicional de 50% sobre a hora normal de trabalho; concessão de 120 dias de licença gestante; pagamento de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em caso de demissão; paga...

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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD5:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-254512017-06-09Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 738A]Constituição, história, Brasil, 1987-1988Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)Direitos e garantias individuaisInclusão de direitos trabalhistas no capítulo Ordem Social: jornada de 44 horas semanais; pagamento de valor adicional de 50% sobre a hora normal de trabalho; concessão de 120 dias de licença gestante; pagamento de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em caso de demissão; pagamento de adicional de 30% sobre o valor das férias; aviso proporcional ao tempo de serviço, direito de greve, princípio de autonomia sindical; piso nacional do salário mínimo. Anúncio de entrega do texto definitivo da nova Carta Magna pela Comissão de Redação Final.Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Falha na gravação do vídeo. Debatedores: Juarez Antunes, Aécio Neves, Paulo Macarini, Wilson Campos, Adroaldo Streck, Sandra cavalcanti, Nelson Jobim.Radiobrás2015-10-15T17:52:09Z2015-10-15T17:52:09Z1988video05:04 min.http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/25451pt_BR
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