Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver
Coleção Marcio Moreira Alves.
| Main Authors: | Borralho, Joaquim José, Portugal. [Leis etc.], Brasil. [Leis etc.] |
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| Format: | livro |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
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