Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sincoenta e tres, ordenando a preferencia, que devem ter os navios fabricados nos portos do Brasil, assim os dos proprietários, que forem moradores nos mesmos portos, como os dos proprietarios de fora, tudo na forma, que assima se declara :para Vossa Magestade ver
by: Portugal. [Leis etc.], et al.
Published: (2015)
Alvará de Ley, porque V. Magestade ha por bem tomar debaixo da sua Real Protecção o Contrato dos Diamantes do Brasil, e fazer exclusivo o comercio das referidas pedras, na forma, que nelle se declara : para V. Magestade ver
Nota de Conteúdo : Lei do Contrato dos Diamantes do Brasil, de 11 de agosto de 1753.
| Main Authors: | Portugal. [Leis etc.], Galvão, Antonio Joseph, rtugal. Soberano (1750-1777 : José I) |
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| Format: | livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Lisboa : Chancellaria mór da Corte, e Reyno. Foi reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues
2015
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