Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Variação do título : Extensão de isenção de penhoras dos engenhos de açúcar.

Main Authors: Portugal. [Leis etc.], França, José de Souza, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Format: Livro
Language: Português
Published: Rio de Janeiro : Na Impressão Regia 2015
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