Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada :para Vossa Alteza Real ver

Variação do título : Penas pela falsificação do açúcar.

Main Authors: Portugal. [Leis etc.], Passos, Braz Martins Costa
Format: livro
Language: Português
Published: Rio de Janeiro : Na Impressão Regia 2016
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