Extrato de Termo de Compromisso

Termo de Compromisso n. 2/2016, firmado entre o CNJ e o STJ, cujo objeto é estabelecer critérios de admissibilidade de pedidos de relativização da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Processo n. 02141/2016.

Main Author: Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2016
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