Emenda Regimental n. 7 de 1 de março de 2004

Altera os arts. 11(autorização para Ministro se ausentar do País), 21 (pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença), 33 (jurisdição e deveres dos Ministros), 45 (competência da Comissão de Documentação), 67 (registro e classificação dos feitos), 71 (prevenção), 73 (relator de e...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2005
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