Ato nº 200, de 15 de setembro de 2005

Torna indisponível o empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal desse Tribunal.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2005
Subjects:
Online Access: