Ato n. 98 de 20 de abril de 2004

Referenda, até a data de 26 de abril de 2004, o Ato n. 52, de 24.03.2004, que suspende, em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2005
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