Extrato de Termo de Cooperação Técnica

Extrato do Termo de Cooperação Técnica STJ/TJMG n. 8/2017, entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo objeto é fixar obrigações mútuas para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos cor...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2017
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