Gozo de licença-prêmio

Decisão de licença-prêmio referente aos Processos PA n. 454/1995, STJ n. 2247/1996 e PA n. 241/1996.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SGP
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2007
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