Portaria n. 1, de 8 de janeiro de 2007

Designa o Assessor-Chefe da Assessoria de Relações Internacionais como gestor do Acordo de Cooperação nº 6/06, celebrado, de um lado, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal do Brasil e, de outro lado, o Tribunal Supremo e o Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha, com o...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SAF
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2007
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