Ato n. 213 de 30 de setembro de 2005

Revoga a OS n. 3, de 16.07.1990, a OS n. 1, de 09.06.1994 e a OS n. 2, de 11.07.1997.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2007
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