Ato n. 32 de 19 de fevereiro de 2004

Regulamenta o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2005
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