Ato n. 162, de 20 de agosto de 2003
Dispõe sobre a criação da publicação "Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Doutrina".
Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Other Authors: | PRE |
Format: | Ato administrativo |
Language: | Português |
Published: |
2005
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Subjects: | |
Online Access: |
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