Certidão de julgamento n. 127/2003

Lei n. 9.311, de 25/10/1996. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Aplicação ao limite de renda previsto no Regulamento Geral, art. 8º, §1º, inciso I, alíneas “a” e “b”. Processo n. 7377/2003. Julgado em 26/11/200...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRO
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2007
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