Resolução STJ/GP n. 17 de 7 de dezembro de 2018

Revoga o inciso VII do art. 7º e o inciso I do art. 11 da Resolução n. 5 de 30 de março de 2012.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2018
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Summary: Revoga o inciso VII do art. 7º e o inciso I do art. 11 da Resolução n. 5 de 30 de março de 2012.