Resolução STJ/GP n. 2 de 10 de janeiro de 2019

Revoga o parágrafo único do art. 4º da Resolução STJ n. 8 de 19 de abril de 2016.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2019
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