Ato n. 208 de 27 de setembro de 2005

Regulamenta a Resolução n. 17, de 30.09.2004, que dispõe sobre o porte de arma de fogo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2007
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