Ato Deliberativo n. 77, de 30 de outubro de 2002

Altera o Ato Deliberativo n. 28, de 16.2.1995, que dispõe sobre o Programa de Assistência Funeral.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRO
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2005
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