Ato n. 113 de 10 de junho de 2005

Revoga a Resolução n. 12 de 19. 12.2003, e o Ato n. 344 de 28.10.2004.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2007
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