Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 7 de outubro de 2019

Altera os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa STJ n. 3 de 11 de fevereiro de 2014.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2019
Subjects:
Online Access: