Instrução Normativa STJ/GP n. 19 de 22 de novembro de 2019

Disciplina a acessibilidade do advogado com deficiência ou com mobilidade reduzida nas salas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2019
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