Instrução Normativa STJ/GDG n. 24 de 26 de dezembro de 2019

Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 6 de 12 de junho de 2018.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2019
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