Certidão de Julgamento - Processo STJ n. 117/2004

Regulamentação interna das alterações introduzidas pela EC n. 41/2003. Processo n. 117/2004. Julgado em 26/8/2004.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: CAD
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2007
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