Ato nº 62, de 3 de abril de 2002
Delega ao Vice-Presidente deste Tribunal a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.
Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Other Authors: | PRE |
Format: | Ato administrativo |
Language: | Português |
Published: |
2005
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Subjects: | |
Online Access: |
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