Ato n. 269 de 12 de julho de 1995
Delega ao Vice-Presidente, Senhor Américo Luz, atribuições para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem.
| Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Other Authors: | Presidência |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Online Access: |
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