Ato n. 269 de 12 de julho de 1995

Delega ao Vice-Presidente, Senhor Américo Luz, atribuições para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2005
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