Ato n. 269 de 12 de julho de 1995

Delega ao Vice-Presidente, Senhor Américo Luz, atribuições para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr0:oai:localhost:2011-15222018-12-21 Ato n. 269 de 12 de julho de 1995 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Vice-presidente, competência Delegação de competência Recurso Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Delega ao Vice-Presidente, Senhor Américo Luz, atribuições para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem. 2005-11-09T21:15:24Z 2005-11-09T21:15:24Z 1995-07-12 1995-07 Ato administrativo Boletim de Serviço do STJ, n. 14, p. 17, 2. quin. jul. 1995. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1522 pt_BR ATO 14067 bytes application/pdf
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