Ato n. 75 de 5 de abril de 2000

Delega ao Sr. Ministro Nilson Naves, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr0:oai:localhost:2011-15832018-12-21 Ato n. 75 de 5 de abril de 2000 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Vice-presidente, competência Delegação de competência Petição Recurso judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Delega ao Sr. Ministro Nilson Naves, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados. 2005-11-16T20:46:34Z 2005-11-16T20:46:34Z 2000-04-05 2000-04-10 Ato administrativo Diário da Justiça, 10 abr. 2000. Seção 1, p. 31-e. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1583 pt_BR ATO 17464 bytes application/pdf
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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