Ato n. 344 de 28 de outubro de 2004

Revogados o art. 8º, o § 1º do art. 9º e o art. 13 da Resolução nº 12 de 19.11.2003.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2007
Subjects:
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Summary: Revogados o art. 8º, o § 1º do art. 9º e o art. 13 da Resolução nº 12 de 19.11.2003.