Ato n. 88 de 15 de abril de 2004

Revogam-se os Atos n. 124 de 12.06.00 e n. 49 de 09.04.03.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2007
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