Ato n. 124 de 12 de junho de 2000

Revogam-se Atos n. 227, de 08.07.97, n. 449, de 26.11.98, n. 305, de 12.08.99 e n. 16 de 09.02.2000.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2005
Subjects:
Online Access: