Portaria Enfam n. 2 de 14 de março de 2022

Institui grupo de trabalho para elaboração de estudos e propostas visando a cooperação judiciária internacional direta com a Bolívia, no âmbito no Programa Jurisdição e Fronteiras da Enfam e designa seus membros.

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2022
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