Ato Deliberativo n. 51, de 4 de novembro de 1997

Altera o Ato Deliberativo n. 19, de 12.11.1993, que dispõe sobre os atendimentos e os procedimentos médicos e cirúrgicos não cobertos pelo PRÓ-SER.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRO
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Superior Tribunal de Justiça 2005
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