Portaria n. 49 de 9 de abril de 2008

Regulamenta no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o programa de reciclagem anual destinado aos ocupantes de cargos com atribuições relacionadas às funções de segurança, de que trata o art. 17, § 3º, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SET
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2008
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