Reenquadramento

Despacho sobre a incidência da correção monetária nos valores calculados nas diferenças resultantes do enquadramento dos servidores, imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.416/2006, referente ao Processo STJ 8896/2006.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SET
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2008
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