Portaria n. 174, de 11 de julho de 2008

Designa o titular da Coordenadoria de Transporte como gestor do Acordo de Cooperação n. 11/2008 (Processo STJ n. 3885/2008), celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Ceará, que tem por objeto a transferência à JF/CE dos direitos de uso do...

Full description

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SAF
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: