Portaria n. 61 de 7 de agosto de 2008

Credencia o curso de aperfeiçoamento “Alterações no Código de Processo Penal”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2008
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