Portaria nº 5, de 11 de junho de 2001
Cancela o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação Revista de Direito Público e determina a transcrição em livro próprio, do respectivo cancelamento.
| Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Other Authors: | Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR) |
| Format: | Ato administrativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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