Ato n. 270 de 12 de dezembro de 2005

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito Suplementar no valor de R$ 6.770.000,00 para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2005
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