Instrução Normativa n. 1 de 11 de fevereiro de 2000

Resolve que nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à data de protocolo do requerimento.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SET
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
Online Access: