Portaria n. 138, de 28 de novembro 2008

Credencia o curso de aperfeiçoamento “Interpretação das Leis 11.719/2008 e 11.690/2008 e repercussão no Processo Penal”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura “Desembargador Almir Carneiro da Fonseca”, do Estado da Paraíba.

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2008
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