Portaria n. 9 de 21 de janeiro de 2009

Estabelece que os servidores do Superior Tribunal de Justiça devem declarar a acumulação ou não de cargos, empregos e funções públicas, assim como de vencimentos e proventos, e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
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