Ato n. 26 de 20 de fevereiro de 2006

Delega ao Ministro Barros Monteiro, Vice- Presidente do Tribunal, a incumbência para presidir a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas, no período de 15.02 a 04.04.2006.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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