Ato n. 33, de 22 de fevereiro de 2006

Suspende, em favor da Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que seja parte, por motivo da greve dos Procuradores da Fazenda Pública Nacional.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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