Ata de Sessão Solene do Plenário - 23.06.1987
Por determinação da Constituição Federal de 1988 (ADCT, art. 27), os Ministros do extinto Tribunal Federal de Recursos passaram a compor o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Gueiros Leite tornou-se, assim, o primeiro presidente da nova Corte.
| Main Author: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2006
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| Online Access: |
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