Ata de Sessão Solene do Plenário - 23.06.1987

Por determinação da Constituição Federal de 1988 (ADCT, art. 27), os Ministros do extinto Tribunal Federal de Recursos passaram a compor o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Gueiros Leite tornou-se, assim, o primeiro presidente da nova Corte.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Format: Ato normativo
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