Portaria n. 197, de 7 de abril de 2009

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Ordenamento Jurídico e Eficácia dos Direitos Humanos, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES).

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
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